Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Tabelas de preços(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/04/2025

   Portaria n.º 162/2025/1 - 1.ª Série (09/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Tabelas de preços

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2024

   Portaria n.º 322-C/2024/1 - 1.ª Série (10/12/2024)

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3. Alterado

   Artigo 4 — Tabelas de preços

   Versão 1 · em vigor desde 24/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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