Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Atualização e revisão de preços(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/04/2025

   Portaria n.º 162/2025/1 - 1.ª Série (09/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 9 — Atualização e revisão de preços

   Versão 1 · em vigor desde 24/02/2021

   Portaria n.º 272/2022 - 1.ª Série (10/11/2022)

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