Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Aplicação no tempo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/03/2018

   Portaria n.º 78/2018 - 1.ª Série (16/03/2018)
2. Alterado

   Artigo 6 — Aplicação no tempo

   Versão 2 · em vigor desde 21/03/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6 — Aplicação no tempo

   Versão 1 · em vigor desde 23/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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