A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à aprovação a nível europeu dos instrumentos constantes do artigo 2.º e da respetiva operacionalização.
Em 26 de fevereiro de 2021.
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/03/2021
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Em vigor desde 04/03/2021