Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Duração dos compromissos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Portaria n.º 331/2021 - 1.ª Série (31/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 5 — Duração dos compromissos

   Versão 1 · em vigor desde 25/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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