Histórico de versões
- Alterado
Artigo 71 — Apresentação das candidaturas(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 28/12/2016
Portaria n.º 338-A/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
- Alterado
Artigo 71 — Apresentação das candidaturas
Versão 1 · em vigor desde 25/02/2015
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.