O presente Regulamento estabelece o Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 23/03/2016
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Em vigor desde 23/03/2016