São revogadas as Portarias n.os 117-A/2008, de 8 de fevereiro, e 205/2014, de 8 de outubro.
Artigo 54.º — Revogação
Vigente desde: 27/02/2020
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Em vigor desde 27/02/2020
São revogadas as Portarias n.os 117-A/2008, de 8 de fevereiro, e 205/2014, de 8 de outubro.
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