Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 16/07/2010.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários dos apoios previstos no presente regulamento devem cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo daquelas enunciadas no Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 66/2009, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 69/2010, de 16 de Junho:
    1. a)Executar as operações nos termos e prazos definidos no contrato de financiamento;
    2. b)Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações;
    3. c)Dispor de um dossier específico para a operação devidamente organizado;
    4. d)Proceder à publicitação dos apoios que lhe forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária e orientações técnicas aplicáveis;
    5. e)Cumprir as obrigações legais designadamente as fiscais e para com a segurança social;
    6. f)Manter um sistema de contabilidade nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;
    7. g)Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos co-financiados, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão do PRRN;
    8. h)Fornecer todos os elementos necessários à quantificação dos indicadores de realização e de resultado das operações apoiadas, quando exigíveis;
    9. i)Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efectuados através de uma conta bancária específica para o efeito.
  2. 2 -Os beneficiários ou, em caso de parceria, a entidade gestora da mesma devem ainda, nos termos definidos em orientação técnica específica (OTE):
    1. a)Elaborar relatórios de execução relativos a cada pedido de pagamento;
    2. b)Apresentar à autoridade de gestão, no prazo de quatro meses após o termo da operação, um relatório de avaliação relativo aos resultados da operação.
  3. 3 -O incumprimento das obrigações previstas nos números anteriores determina a suspensão de todos os pagamentos ao beneficiário no âmbito do PRRN, até à regularização da situação.