Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/05/2020

   Portaria n.º 128/2020 - 1.ª Série (26/05/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor