Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Incumprimento e restituição do apoio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/07/2023

   Portaria n.º 185/2023 - 1.ª Série (03/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 21 — Incumprimento e restituição do apoio

   Versão 1 · em vigor desde 28/02/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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