O regulamento foi aprovado pela Deliberação n.º 06/2020 da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020, de 7 de fevereiro de 2020.
Artigo 2.º — Aprovação
Vigente desde: 28/02/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2020