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Artigo 5.ºRequisitos

Vigente desde: 03/06/1995
1 -O vale contém:
a)A palavra «vale» inscrita no próprio texto;
b)A importância a pagar;
c)O nome e a morada do remetente;
d)O nome e a morada do destinatário;
e)A indicação do serviço emissor;
f)A data de emissão e o prazo de validade.
2 -Em caso de divergência entre a importância expressa por extenso e em algarismos, prevalece a expressa por extenso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/1995