A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/02/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2023
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2023