Artigo 13.º
Critérios de elegibilidade
Redação registada como em vigor em 27/02/2023.
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- 1 -Os beneficiários da tipologia prevista na presente secção devem cumprir as seguintes condições:
- a)Na componente «Gestão do pastoreio em áreas de baldio»:
- i)Candidatar uma superfície mínima elegível de cinco hectares de prados e pastagens permanentes prática local em baldio, na área geográfica de aplicação do apoio;
- ii)Deter plano de gestão para a área candidata aprovado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), com discriminação da componente referente a pastoreio.
- b)No componente «Manutenção de socalcos», candidatar a totalidade da área de subparcelas em socalcos da sua exploração, suportados por muros de pedra posta ou talude, desde que tenha uma dimensão total igual ou superior a 0,2 hectares.
- a)Na componente «Gestão do pastoreio em áreas de baldio»:
- 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior é elegível a totalidade da superfície de prados e pastagens permanentes prática local em zona de baldio, desde que pelo menos 80 % da área de baldio se encontre situada dentro da área geográfica de aplicação do apoio.