1 - Os montantes e os limites do apoio a conceder na presente secção são os estabelecidos no anexo XV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 - O montante de apoio anual resulta da aplicação sucessiva dos escalões de área.
Artigo 50.º — Montante e limites do apoio
Vigente desde: 27/02/2023
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Em vigor desde 27/02/2023