Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria encontram-se isentos do critério de elegibilidade previsto na alínea b) do n.º 7 do Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro.
Artigo 5.º-A — Exclusão de critério de elegibilidade
AditadoVigente desde: 20/10/2023
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Em vigor desde 20/10/2023
Portaria n.º 314/2023 - 1.ª Série(19/10/2023)