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Artigo 66.º

Reduções e exclusões

Redação registada como em vigor em 23/10/2023.

Esta redação foi substituída em 24/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O incumprimento de qualquer obrigação prevista na presente portaria determina o não pagamento do apoio correspondente à respetiva intervenção, sem prejuízo da aplicação do disposto no Regulamento (UE) 2021/2116.
  2. 2 -Quando o grau de execução financeira de uma intervenção for inferior a 50 %, o valor total do apoio é reduzido em 20 %.
  3. 3 -O grau de execução financeira de cada intervenção corresponde à percentagem entre o montante do apoio apurado e o montante do apoio aprovado em candidatura ou em pedido modificado, se aplicável, e antes da aplicação de qualquer penalização prevista no número seguinte.
  4. 4 -Sem prejuízo das regras estabelecidas no regulamento de candidatura, controlo e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo IFAP, I. P., para recuperação dos montantes indevidamente recebidos, quando o IFAP, I. P., após análise dos pedidos de pagamento e estabelecimento dos montantes elegíveis para apoio, verifique um desvio entre a ajuda pedida e a ajuda apurada, é aplicável o seguinte:
    1. a)Caso o desvio seja inferior a 5 %, o pagamento é efetuado na totalidade da ajuda apurada;
    2. b)Caso o desvio se situe entre 5 % e 30 %, inclusivamente, é aplicada uma redução na ajuda apurada de valor igual à diferença detetada;
    3. c)Caso o desvio seja superior a 30 %, não há lugar a qualquer pagamento.