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Artigo 14.º

Submissão de candidaturas

Redação registada como em vigor em 27/02/2023.

Esta redação foi substituída em 31/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com exceção do primeiro ano de aplicação, o aviso de abertura é publicado anualmente nos sítios da Internet do IVV, I. P., em www.ivv.gov.pt e do IFAP, I. P., em www.ifap.pt. e ocorre anualmente, entre 15 de setembro e 5 de dezembro, onde se define:
    1. a)O prazo de submissão das candidaturas, que não pode ser inferior a 30 dias;
    2. b)O modo de submissão;
    3. c)O prazo da decisão;
    4. d)A dotação financeira, a atribuir a ambas as intervenções;
    5. e)As regras e as condições técnicas a observar para efeitos de elegibilidade da reestruturação de uma vinha histórica;
    6. f)A obrigatoriedade do beneficiário optar, se aplicável, por uma das intervenções.
  2. 2 -Sempre que circunstâncias o justifiquem, os prazos de submissão e de decisão das candidaturas podem ser prorrogados pelo IVV, I. P., após consulta ao IFAP, I. P., sendo os mesmos publicados nos respetivos sítios da Internet.
  3. 3 -As candidaturas, bem como todos os documentos necessários à sua formalização, são submetidos eletronicamente através do preenchimento de um formulário online, constante da aplicação iDIGITAL do IFAP, I. P.
  4. 4 -No aviso de abertura dos concursos podem, ainda, ser fixados os seguintes limites máximos por beneficiário, por campanha vitivinícola e por intervenção:
    1. a)A superfície máxima de vinha elegível;
    2. b)O montante máximo a atribuir a título da ajuda à perda de receita.
  5. 5 -O aviso de abertura do concurso pode prever que, no caso de o conjunto das candidaturas elegíveis numa das intervenções não esgotar a respetiva dotação financeira, o remanescente pode ser utilizado na aprovação de candidaturas elegíveis da outra intervenção que não tenham condições de ser deferidas por insuficiência de dotação financeira da mesma.