PortariaEm vigor

Portaria n.º 54-P/2023

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

1 -A presente portaria estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (EU) 2021/2115 aplicados ao eixo «A - Rendimento e Sustentabilidade» do PEPAC Portugal.

2 -A presente portaria estabelece, ainda, as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».

Capítulo II - Regras financeiras gerais

Artigo 2.º

Princípios

a)A contribuição para o cumprimento do Quadro de Desempenho do PEPAC Portugal;

b)A estabilidade das dotações financeiras de cada intervenção previstas no plano financeiro do PEPAC Portugal, devendo ser preservadas sempre que possível;

c)A previsibilidade para os beneficiários, devendo os montantes unitários de cada intervenção ou grupo de pagamento situar-se entre os montantes unitários mínimos e máximos que foram programados para cada intervenção ou grupo de pagamento;

d)A proteção da especificidade nacional relativa ao apoio associado ao rendimento, devendo a dotação financeira situar-se tão próxima quanto possível do limite máximo de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115.

Artigo 3.º

Procedimento geral

1 -O montante unitário de apoio é estimado para cada intervenção, ou grupo de pagamento, atendendo à dotação financeira indicativa programada e às realizações conexas das candidaturas.

2 -O montante unitário de apoio respeita os montantes unitários mínimos e máximos, sendo possível proceder a ajustamentos nas dotações financeiras, quando necessário.

3 -A maximização da execução da dotação atribuída às tipologias relativas à intervenção «Apoio associado» implica, quando necessário, o aumento dos montantes unitários e das dotações financeiras destas tipologias, respeitando os montantes unitários máximos.

4 -O procedimento previsto nos números anteriores não pode prejudicar o disposto nos artigos 96.º a 98.º do Regulamento (UE) 2021/2115.

5 -Os ajustamentos referidos nos n.os 2 a 4 devem manter as relações de grandeza entre os valores dos apoios dos escalões de pagamento, no âmbito de cada grupo de pagamento e, sempre que possível, as relações de grandeza entre valores dos apoios dos grupos de pagamento, no âmbito de cada intervenção.

6 -O referido nos números anteriores não é aplicável à interven

Artigo 4.º

Procedimento relativo ao «Apoio ao rendimento base

1 -A despesa estimada da intervenção «Apoio ao rendimento base» é calculada com base na dotação financeira indicativa programada à qual se adicionam, algebricamente, os excedentes ou os défices das outras intervenções face ao programado, estimado nos termos do artigo anterior.

2 -O montante de apoio unitário da intervenção «Apoio ao rendimento base» é estimado da seguinte forma:

a)Até 2025, através da multiplicação do valor do direito pelo rácio entre a despesa estimada da intervenção e a dotação financeira programada;

b)A partir de 2026, através do quociente da despesa estimada da intervenção pelo número de realizações conexas declaradas nas candidat

Artigo 5.º

Procedimento excecional

a)Quando a estimativa do montante de apoio unitário médio da intervenção «Apoio ao rendimento base» resulta num pagamento unitário médio situado fora do intervalo dos montantes unitários mínimos e máximos previstos, podendo ser ajustados nas intervenções «Pagamento aos pequenos agricultores» ou «Apoio redistributivo complementar»;

b)Quando os montantes de apoio unitários coloquem em causa as metas dos indicadores de resultado do PEPAC Portugal;

c)Quando se verificam ultrapassagens dos montantes de apoio unitários superiores a

Capítulo III - Regras de cumulação dos apoios

Artigo 6.º

Cumulação dos apoios

São cumuláveis nos termos constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, os apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)»,

Artigo 7.º

Condições da cumulação

1 -A cumulação de apoios no âmbito da presente portaria é possível ainda que as intervenções incidam sobre a mesma subparcela ou animal, desde que, no caso das subparcelas, as ocupações culturais sejam compatíveis com as intervenções em causa.

2 -Sempre que, nos termos do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, possam ser integralmente somados os apoios referidos no artigo anterior, a cumulação considera-se total.

3 -Quando a cumulação dos apoios referidos no artigo anterior implique a redução de um dos apoios cumulados, em conformidade com o estabelecido no anexo à presente portaria, considera-se que a cumulação é par

Artigo 8.º

Condições de cumulação em caso de ultrapassagem dos envelopes financeiros indicativos para eixo C1.1 — Compromissos Agroambientais e Clima

A Autoridade de Gestão do PEPAC Continente pode definir as regras de cumulação a aplicar nas intervenções em que se verifique que as candidaturas validadas ultrapassam a respetiva dotação financeira, após consulta e parecer do respetivo comité de acompanham

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Anexo - Cumulações dos apoios