Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Encabeçamento máximo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/05/2016

   Portaria n.º 338-A/2016 - 1.ª Série (28/12/2016)
2. Revogado

   Artigo 21 — Encabeçamento máximo

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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