Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Condições gerais de participação no concurso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/02/2011

   Portaria n.º 65/2011 - 1.ª Série (04/02/2011)
2. Alterado

   Artigo 3 — Condições gerais de participação no concurso

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor