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Artigo 5.ºDistribuição da receita para prémios

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Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/2017

Portaria n.º 232/2017 - 1.ª Série(27/07/2017)

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Versão 4

Em vigor de 31/08/2009 a 26/07/2017

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Versão 3

Em vigor de 02/07/2009 a 30/08/2009

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Versão 2

Em vigor de 16/10/2003 a 01/07/2009

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Versão 1

Em vigor de 31/05/2001 a 15/10/2003

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