Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Da não aceitação de reclamações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2025

   Portaria n.º 477/2025/1 - 1.ª Série (29/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 13 — Da não aceitação de reclamações

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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