Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Do local de aquisição(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/04/2013

   Portaria n.º 148/2013 - 1.ª Série (12/04/2013)
2. Alterado

   Artigo 4 — Do local de aquisição

   Versão 2 · em vigor desde 21/03/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4 — Do local de aquisição

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor