Artigo 17.º
Identificação das artes
Redação registada como em vigor em 19/07/1990.
Esta redação foi substituída em 08/12/2010. Ver a versão consolidada
Para fins de identificação, as artes de pesca de uma embarcação devem ser marcadas, nomeadamente nas bóias de sinalização, com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem ou com o número de registo do inscrito marítimo, seu proprietário, até à data da entrada em vigor do presente Regulamento.