Artigo 12.º — Sinalização das artes

RevogadoVigente desde: 25/01/2022

1 -As artes de pesca fundeadas devem ser sinalizadas nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

2 -As artes de deriva, na parte que estiver amarrada à embarcação, não carecem de sinalização.