O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado, sem prejuízo do disposto em xxvii.
VII — Âmbito e duração
AlteradoVigente desde: 11/07/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2023
Portaria n.º 195/2023 - 1.ª Série(10/07/2023)