XXIX — Adesão ao protocolo

Mediante proposta fundamentada do conselho de administração do CRPG, poderão os outorgantes autorizar futuras adesões de outras entidades a este protocolo, na qualidade de segundas outorgantes, sujeitas a homologação pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social ou por quem tiver competência por ele delegada.