Artigo 20.º — Proibição temporária da pesca de salmão

RevogadoVigente desde: 30/01/2025

1 -Fica interdita a pesca comercial de salmão por dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.

2 -O prazo definido no número anterior poderá ser alterado por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.