1 -A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.
2 -Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:
a)Redes de tresmalho fundeadas:
Tresmalho;
b)Galricho (para a captura de enguia);
c)Amostra, corrico ou corripo;
d)Cana de pesca e linha de mão;
e)Cinchorro (para a captura de enguia e tainha).
3 -A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.