Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/12/2016

   Portaria n.º 321/2016 - 1.ª Série (16/12/2016)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor