Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Casos de força maior e circunstâncias excecionais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/02/2016

   Portaria n.º 24-B/2016 - 1.ª Série (11/02/2016)
2. Alterado

   Artigo 10 — Casos de força maior e circunstâncias excecionais

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Casos de força maior e circunstâncias excecionais

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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