Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2-A — Flexibilidade entre pilares(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/02/2022

   Portaria n.º 74/2022 - 1.ª Série (02/02/2022)
2. Versão original

   Artigo 2-A — Flexibilidade entre pilares

   Versão 1 · em vigor desde 11/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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