Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Estabelecimento definitivo do valor e do número de direitos ao pagamento em primeira atribuição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/11/2015

   Portaria n.º 409/2015 - 1.ª Série (25/11/2015)
2. Alterado

   Artigo 9 — Estabelecimento definitivo do valor e do número de direitos ao pagamento em primeira atribuição

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor