O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 28/03/2016
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Em vigor desde 28/03/2016