Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 20/01/2022

   Portaria n.º 50/2022 - 1.ª Série (20/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas

   Versão 4 · em vigor desde 14/01/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas

   Versão 3 · em vigor desde 02/02/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 8 — Elegibilidade das despesas

   Versão 1 · em vigor desde 28/03/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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