A alteração dos programas setoriais, programas especiais e planos de âmbito intermunicipal ou municipal preexistentes decorre de acordo com o estabelecido na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação atual, e no Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Artigo 46.º — Dinâmica
Vigente desde: 11/02/2019
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Em vigor desde 11/02/2019