Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/11/2020

   Portaria n.º 260/2020 - 1.ª Série (05/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 3 · em vigor desde 10/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 23/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 1 — Objeto e âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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