Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 30 — Natureza e limite dos incentivos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 10/12/2018

   Portaria n.º 316/2018 - 1.ª Série (10/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 30 — Natureza e limite dos incentivos

   Versão 3 · em vigor desde 23/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 30 — Natureza e limite dos incentivos

   Versão 2 · em vigor desde 20/04/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 30 — Natureza e limite dos incentivos

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor