Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Despesas elegíveis(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 10/12/2018

   Portaria n.º 316/2018 - 1.ª Série (10/12/2018)
2. Alterado

   Artigo 32 — Despesas elegíveis

   Versão 3 · em vigor desde 23/11/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 32 — Despesas elegíveis

   Versão 2 · em vigor desde 19/06/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 32 — Despesas elegíveis

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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