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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 83Tipologia de operações(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 23/11/2017

    Portaria n.º 360-A/2017 - 1.ª Série (23/11/2017)

  2. Alterado

    Artigo 83Tipologia de operações

    Versão 1 · em vigor desde 27/02/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.