Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Forma dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 19 — Forma dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor