Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/10/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 38 — Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

   Versão 2 · em vigor desde 27/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Versão original

   Artigo 38 — Critérios Específicos de Elegibilidade das Operações

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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