Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Elegibilidade das despesas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/09/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 7 — Elegibilidade das despesas

   Versão 2 · em vigor desde 24/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 7 — Elegibilidade das despesas

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor