Artigo 97.º

Critérios de Elegibilidade das Operações

Redação registada como em vigor em 24/12/2018.

Esta redação foi substituída em 25/12/2018. Ver a versão consolidada

1 -Sem prejuízo dos critérios gerais de elegibilidade definidos no artigo 5.º do presente regulamento, para serem elegíveis, as operações devem satisfazer os seguintes critérios:
1. a)Demonstrar alinhamento com a estratégia e objetivos definidos no PENSAAR 2020, no caso das operações relativas ao território continental e com os objetivos dos Planos de natureza estratégica em vigor, nomeadamente o PRAM e PGRH (RH10), no caso das operações relativas à Região Autónoma da Madeira;
2. b)Apresentar evidências de que a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma;
3. c)Comprovar que a operação a apoiar através de subvenção não reembolsável corresponde à otimização do investimento na perspetiva do interesse público e dos benefícios esperados e demonstra a viabilidade e sustentabilidade do investimento, mediante a apresentação de análise custo-benefício, nos termos das orientações técnicas a definir pela Autoridade de Gestão;
4. d)Demonstrar que se encontra refletido no modelo económico-financeiro o financiamento comunitário, assegurando que o mesmo reverte integralmente a favor da tarifa, no caso das entidades gestoras cuja regulação económica tem subjacente um contrato;
5. e)Demonstrar que a operação configura um objeto que se concretiza através de um conjunto de obras, equipamentos e serviços relacionados exclusivamente entre si e que são física e financeiramente autónomos face a outros investimentos a realizar;
6. f)Demonstrar, nos projetos de renovação ou reabilitação, que o investimento proposto responde às necessidades identificadas no levantamento cadastral das infraestruturas que identifique os riscos significativos de mau funcionamento do sistema.
2 -Em casos excecionais, que visem a resolução de situações de incumprimento comunitário, podem ser elegíveis operações que não evidenciem o cumprimento do critério definido na alínea f) do n. 1, caso visem a resolução de situações de contencioso comunitário.
3 -Não são elegíveis as intervenções de modernização ou reconversão em infraestruturas intervencionadas anteriormente, com o apoio dos fundos comunitários.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão ser objeto de financiamento intervenções que não alterem o fim inicialmente previsto, e que tenham como objetivo o aumento da capacidade de tratamento instalada, ou a instalação de equipamentos ou fases de tratamento adicionais com vista a maximizar os resultados para efeito de cumprimento de normativo.