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Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

Para os efeitos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, constarão do contrato de atribuição de apoio, nomeadamente, as seguintes obrigações dos beneficiários:

  1. a)Iniciar a execução dos projectos no prazo máximo de 90 dias a contar da data de notificação para início de execução;
  2. b)Executar os projectos de acordo com os prazos e condições previstos no contrato de concessão de apoio;
  3. c)Fornecer todos os elementos que forem solicitados pela DGP e pelo IFADAP, ou por entidade por estes mandatada para fiscalização, acompanhamento e avaliação do resultado dos projectos.