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Artigo 12.º

Critérios de selecção

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

Para efeitos de concessão de ajudas a projectos de modernização, será conferida prioridade às candidaturas que satisfaçam as seguintes condições:

  1. a)Prevejam operações de substituição de artes de pesca por outras mais selectivas;
  2. b)Promovam a melhoria das condições de trabalho, higiene e segurança a bordo;
  3. c)Melhorem as condições de manuseamento, tratamento e conservação do pescado a bordo;
  4. d)Incentivem a racionalização das operações de pesca.