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Artigo 14.º

Despesas não elegíveis

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

Não são elegíveis para efeitos de concessão de apoio as seguintes despesas:

  1. a)Trabalhos de manutenção corrente, nomeadamente pintura, manutenção periódica de equipamentos (motores e outros) e reparações, quando efectuadas separadamente de qualquer modernização;
  2. b)Aquisição de equipamentos de pesca e navegação ou outros equipamentos dispensáveis para a actividade da embarcação;
  3. c)Aquisição de equipamentos em segunda mão, salvo os relativos à aquisição de motores revistos pelo fabricante, ou seu representante autorizado, e vendidos com certificado de garantia;
  4. d)Equipamentos não amortizáveis;
  5. e)Excedam 50% do custo elegível de uma embarcação nova congénere.