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Artigo 17.º

Apresentação de candidaturas

Redação registada como em vigor em 12/07/1994.

Esta redação foi substituída em 30/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os interessados na obtenção dos apoios previstos nos artigos anteriores apresentarão na Direcção-Geral das Pescas (DGP) os processos de candidatura até aos dias 31 de Março e 31 de Agosto.
  2. 2 -Os processos de candidatura são apresentados em duplicado em formulários próprios, devendo ser obrigatoriamente acompanhados de documentos comprovativos da verificação das condições referidas neste Regulamento.
  3. 3 -A DPG enviará uma das cópias dos processos ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) para avaliação económica e financeira.
  4. 4 -A apreciação técnica e administrativa dos processos compete à DGP.